Legislações
LEGISLAÇÃO
- Criação da Coordenadoria da Mulher no âmbito do TJSE:
Lei 7.183/2011 - Criação da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Resolução 12/2011 - Regulamenta o Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe e dá outras providências.
Ato 205/2012 - Instala a Coordenadoria das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
- Criação do Juizado Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Lei Complementar 228/2013 - Modifica a competência e a denominação da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO
CONVENÇÕES/TRATADOS
Convenção Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979)*
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de San José da Costa Rica)
LEIS
Lei 11.340/2006(Lei Maria da Penha) - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei 13.827/2019 (Altera a Lei Maria da Penha) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Lei 13.836/2019 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei Complementar 119/2005 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Lei 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei 12.227/2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Lei 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Lei 13.104/2015(Feminicídio) - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Lei 13.239/2015- Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Lei 13.427/2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Lei 13.641/2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Lei 13.715/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Lei 5.195/2019 (Município de Aracaju) - Dispõe a respeito da obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Aracaju e dá providências correlatas.
Lei 1.346/2019 (Município de N.S. do Socorro) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Nossa Senhora do Socorro e dá outras providências correlatas.
Lei 869/2019 (Município de Lagarto) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos da Rede Pública de Lagarto/SE;
Lei 4.880/2017 (Patrulha Maria da Penha em Aracaju) - Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Aracaju e dá outras providências;
Lei 2.042/2019 (Município de Estância) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Estância e dá providências correlatas;
Lei 13.984/2020 - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial;
Lei 8.375 (Dia Estadual de Combate ao Feminicídio Estado de Sergipe) - Institui no Calendário de Eventos do Estado de Sergipe o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio;
DECRETOS
Decreto 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994;
Decreto 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências;
Decreto 6.924/2009 - Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.
Decreto 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Decreto 7.958/2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Decreto 9.586/2018 - Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
ATOS/PORTARIAS E RESOLUÇÕES
Portaria 15/2017 CNJ - Campanha da Justiça para Paz em Casa (Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres).
Portaria 18/2018 CNJ - Institui o Selo Justiça em Números e estabelece o seu regulamento.
Resolução CNJ 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
Resolução CNJ 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução TJSE 16/2009 - Reorganiza os Núcleos Psicossociais
Resolução 08/2021 (Município de Riachão do Dantas - Conselho Municipal de Educação) - Inclui, obrigatoriamente, no currículo do ensino fundamental que trate a prevenção de violência contra a mulher nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Riachão do Dantas/SE
DIVERSOS
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990
RECOMENDAÇÕES
Recomendação CNJ 105/2021 - Dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência e dá outras providências
Recomendação CNJ 116/2021 - Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área de violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e Órgão Gestor)
